Projetos de Lei do Legislativo

Acessar Projeto de Lei:  Projeto  Data do Protocolo na Câmara:  16/01/2023 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: em 19/01/2023 Parecer...

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Acessar Projeto de Lei:  Projeto  Data do Protocolo na Câmara:  18/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 03  Data do Protocolo na Câmara:  16/05/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: Parecer...

Acesse o Documento:Projeto de Lei CM nº 02 

Acesse o Documento: Projeto de Lei CM nº 01