Dispensa de Licitação Nº 001/2025 – Serviços de Assessoria de Imprensa

Projeto de Lei do Executivo Nº 023/2025 – Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício excepcional, de forma emergencial, para industriários atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas no ano de 2024, identificados pelo Laudo da Defesa Civil, considerando o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública no Município de Pouso Novo