- Acessar Projeto de Lei: Projeto 03
- Data do Protocolo na Câmara: 16/05/2022
* Tramitação:
Baixado nas Comissões - Apresentação na Sessão:
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: em 18/05/2022 - Votação pela: Aprovação de forma unânime
- JACIR GONÇALVES SEIBEL – PTB (Presidente)
- VALMIR BIANCHINI – PTB
- ERONI ADRIANO TURCATTI – PDT
- ADEMIR FERRARI – PTB
- CARLINHOS MOCELLIN – PTB
- RENI SPILIER – PTB
- TÂNIA MARIA SALVATORI COSTANTIN – PDT
- JUAREZ GRAEBIN – PDT
- GELSON RICARDO VALEZAN – PDT
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: