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Projeto de Lei do Executivo Nº 060/2024 – Autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos Financeiros recebidos no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

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Projeto de Lei do Executivo Nº 059/2024 – Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.076.000,00

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Dispensa de Licitação 01/2024 – Contratação de Empresa para fornecimento de um (01) Painel ACM Preto (Ate 03/10/2024)

1 de outubro de 2024

Acesse o Edital e Processo: Edital

Projeto de Lei do Executivo Nº 051/2024 – Autoriza o Poder Executivo a receber em doação Ponte Metálica e dispõe sobre a insenção de Imposto Sobre Qualquer Natureza (Instituto Ling)

Acessar Projeto de Lei: PROJETO EXECUTIVO 51 Data do Protocolo na Câmara: 27/09/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Projeto de Lei do Executivo Nº 050/2024 – Autoriza o Poder Executivo a permitir a exploração de Jazida de extração de Saibro, Contrato nº. 158/2021, pela Consessionária CCR Via Sul

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Projeto de Lei do Executivo Nº 048/2024 – Atribui caracyeristicas urbanas a área matriculada sob o nº. 17638, no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, pertecente a Empresa Organa…

Acessar Projeto de Lei: PROJETO EXECUTIVO 48 Data do Protocolo na Câmara: 02/08/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Projeto de Lei do Executivo Nº 047/2024 – Autoriza o Poder Executivo contratar, em situação de emergência e, atendendo excepcional interesse público temporariamente, uma servente 40h

Acessar Projeto de Lei: PROJETO EXECUTIVO 47 Data do Protocolo na Câmara: 02/08/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Projeto de Lei do Executivo Nº 046/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais no montante de R$ 989.427,84, indica recursos…