- Acessar Projeto de Lei: Projeto
- Data do Protocolo na Câmara: 16/01/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões - Apresentação na Sessão: em 19/01/2023
Parecer das Comissões: PARECER COMISSÃO PERMANENTE
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: em 19/01/2023 - Votação pela: Aprovação de forma unânime
- JACIR GONÇALVES SEIBEL – PTB
- VALMIR BIANCHINI – PTB – (Presidente)
- ERONI ADRIANO TURCATTI – PDT
- ADEMIR FERRARI – PTB
- CARLINHOS MOCELLIN – PTB
- RENI SPILIER – PTB
- TÂNIA MARIA SALVATORI COSTANTIN – PDT
- JUAREZ GRAEBIN – PDT
- GELSON RICARDO VALEZAN – PDT
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: