quinta-feira, 12 março 2026
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Projeto de Lei do Executivo N.º 015/2025 – Altera o coeficiente salarial do Quadro de Pessoal Efetivo a gratificação especial de Gestão dos Trabalhos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitações e operacionalização dos sistemas, passando de 1,0 para 1,40, a partir de 01 de janeiro de 2025.

por santos.claudiomiro
5 de fevereiro de 2025
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Acessar Projeto de Lei:  PROJETO EXECUTIVO Data do Protocolo na Câmara:  13/01/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 15/01/2025...

Projeto de Lei do Executivo N.º 012/2025 – Fixa o valor da base de cálculo do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2025, o valor venal por metro quadrado, autoriza a conceder descontos para pagamento antecipado do IPTU, fixa o valor da VRM – Valor de Referência do Município,

por santos.claudiomiro
5 de fevereiro de 2025
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Acessar Projeto de Lei:  PROJETO EXECUTIVO Data do Protocolo na Câmara:  13/01/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 15/01/2025...

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