- Acessar Projeto de Lei: PROJETO EXECUTIVO
- Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões - Apresentação na Sessão: 05/02/2025
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão Ordinária 05/02/2025 - Votação pela: Aprovado de forma unânime com Emenda (8X0)
- NEIVA MARIA ZANATTA BIANCHINI (Presidente – Voto só de desempate) – PRD
ELISÂNGELA MOCELLIN – PODE – Pela Aprovação
ROGES GHENO – PDT – Pela Aprovação
JUAREZ GRAEBIN – PDT – Pela Aprovação
IVO FERRONATTO – PODE – Pela Aprovação
KARIN PALUDO – PDT – Pela Aprovação
NELSON LUIS DA SILVA – PDT – Pela Aprovação
ALOISIO BROCK – PRD – Pela Aprovação
NOEMAR VAZ DE OLIVEIRA – PDT – Pela Aprovação -
Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: