Projetos de Lei do Executivo

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Projeto de Lei do Executivo N.º 012/2025 – Fixa o valor da base de cálculo do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2025, o valor venal por metro quadrado, autoriza a conceder descontos para pagamento antecipado do IPTU, fixa o valor da VRM – Valor de Referência do Município,

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Projeto de Lei do Executivo N.º 011/2025 – Fixa em R$ 411,60 (quatrocentos e onze reais e sessenta centavos) o valor básico do Vale-Alimentação, a partir de 01 de janeiro de 2025,

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Projeto de Lei do Executivo N.º 010/2025 – Altera o Quadro das gratificações especiais da Gestão de Trabalhos e Atividades que menciona,

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Projeto de Lei do Executivo N.º 009/2025 – Altera o coeficiente salarial da gratificação es-pecial dos motoristas que realizam o transporte de pacientes e atuam no sobreaviso da Saúde, criada pela Lei Municipal nº 993/2010, passando de 0,90 para 1,40, a partir de 01/01/2025,

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Projeto de Lei do Executivo N.º 008/2025 – Fixa o Padrão Básico de Referência Salarial – P.B.R.S. dos Servidores Públicos Municipais, em R$ 1.235,60 (um mil, duzentos e trinta cinco reais e sessenta centavos), a partir de 01 de janeiro de 2025

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Projeto de Lei do Executivo N.º 007/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear Despesa de Aluguel com recursos financeiros recebidos no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e recursos Próprios

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Projeto de Lei do Executivo N.º 006/2025 – Cria o Departamento do Esporte e Lazer

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Projeto de Lei do Executivo N.º 005/2025 – Cria a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico

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Projeto de Lei do Executivo N.º 004/2025 – Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.