- Acessar Projeto de Lei: PROJETO EXECUTIVO 40
- Data do Protocolo na Câmara: 28/06/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões - Apresentação na Sessão: 03/07/2024
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: 03/07/2024 - Votação pela: Aprovação de forma unânime
- JACIR GONÇALVES SEIBEL – PRD
- VALMIR BIANCHINI – PTB – (Presidente)
- ERONI ADRIANO TURCATTI – PDT
- ADEMIR FERRARI – PDT
- CARLINHOS MOCELLIN – NOVO
- RENI SPILIER – PRB
- TÂNIA MARIA SALVATORI COSTANTIN – PDT
- JUAREZ GRAEBIN – PDT
- GELSON RICARDO VALEZAN – PDT
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: