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Home LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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28 de julho de 2023
dentro LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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  • O que diz a lei LGPD?
  • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.


  • Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  • Acesse a Lei: Lei LGDP

  • Lei Federal nº. 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • Acesse a Lei: Lei Governo Digital 
  • Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
  • Acesse o Documento:
  • Resolução (PDF)
  • Resolução (XPS)


  • A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Servidor Assessor Jurídico, FLÁVIO RIGO
  • Acesse a Portaria de Nomeação
  • Portaria (PDF)
  • Portaria (XPS)

  •  Atendimento presencial ou por correspondência
  • Rua Cirilo Pretto – N° 16 – 2° andar – Centro – Pouso Novo – RS – CEP: 95945-000
  • Expediente de Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h

  • Telefone:
  • (51) 3775-1110

  • Por e-mail:
  • contato@camarapousonovo.rs.gov.br

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